B&T

Legislação

O QUE MUDOU NA LEGISLAÇÃO

De acordo com a nova regulamentação do Banco Central do Brasil, as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio turismo, tais como agências de viagens e hotéis perderão suas credenciais a partir de 31/12/2009; não podendo, a partir de então, operar diretamente nesse segmento.

Entretanto, a partir de 01 de janeiro de 2010 toda e qualquer pessoa jurídica legalmente constituída e principalmente as agências de turismo, poderão operar nesse segmento, desde que em nome de uma Instituição Financeira devidamente autorizada pelo Banco Central.

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Escolha seu tipo de negócio e saiba mais sobre as operações de câmbio que você poderá fazer.

As pessoas jurídicas cadastradas, na forma da regulamentação em vigor, no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos remunerados, poderão realizar operações de compra e de venda de moeda estrangeira em espécie, cheques ou cheques de viagem e transferências unilaterais, do e para o exterior;

Os meios de hospedagem de turismo devidamente cadastrados no Ministério do Turismo, na forma da regulamentação em vigor, poderão realizar operações de compra e de venda de moeda estrangeira em espécie, cheques ou cheques de viagem e transferências unilaterais, do e para o exterior;

As pessoas jurídicas em geral, poderão realizar operações de câmbio referentes às transferências unilaterais, do e para o exterior.