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SiscoServ

SISCOSERV

SISCOSERV é a sigla para Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desenvolvido pelo Governo Federal em parceria conjunta entre RFB (receita Federal do Brasil) e MIDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Trata-se de sistema informatizado com intuito ao aprimoramento das políticas públicas no que se refere a serviços e intangíveis comercializados entre residentes e não residentes.

Desde agosto de 2012 o registro é declaratório, estando obrigados a declarar qualquer residente, seja pessoa física ou jurídica, que adquira ou comercialize serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio do residente e que se enquadrem na Lei nº 12.546/2011.

Legislação

Possui legislação própria. Lei nº 12.546 de 14/dez/2011, art. 24 a 27. Manuais de Registro de Venda de Serviço e Registro de Aquisição de Serviço (atualmente 5ª edição). Instituída a utilização da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) pelo decreto presidencial de nº 7.708 02/abr/2012.

 

Cronograma de Início de Obrigatoriedade e Entrega de Informações

Conforme IN SRF 1.277/12 e Portaria 113/12, o cronograma para os registros estabelece a cada 2 meses, a contar de ago/2012, início de novas obrigatoriedade de acordo com os capítulos da NBS, os quais desde out/2013 estão em vigor.

 

Prazos

Os registros deverão ocorrer até último dia útil do mês subsequente a data de início da prestação do serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. OBS: Até 31/dez/2014, o prazo para os registros está prorrogado para o último dia útil do 3º mês subsequente.

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